{"id":399,"date":"2013-05-16T00:01:16","date_gmt":"2013-05-16T03:01:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.encontrarecife.com.br\/noticias\/?p=399"},"modified":"2019-04-15T09:42:29","modified_gmt":"2019-04-15T12:42:29","slug":"lei-que-regulamenta-acesso-a-informacao-causa-polemica-no-recife","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontrarecife.com.br\/sobre\/lei-que-regulamenta-acesso-a-informacao-causa-polemica-no-recife\/","title":{"rendered":"Lei que regulamenta acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o causa pol\u00eamica no Recife"},"content":{"rendered":"<div class=\"13f566c1641b828fb11817b18261638d\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara da cidade de Recife, na segunda-feira (13), do Projeto de Lei de autoria do prefeito Geraldo Julio, que disciplina o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do poder municipal e regulamenta restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sigilosas, causou pol\u00eamica. Chamado pela oposi\u00e7\u00e3o &#8211; formada pelos quatro vereadores que votaram contra a aprova\u00e7\u00e3o &#8211; de &#8216;projeto de censura \u00e0 informa\u00e7\u00e3o&#8217;, o texto ser\u00e1 alvo de uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Supremo Tribunal Federal. &#8220;Como a lei j\u00e1 foi aprovada na C\u00e2mara, a gente vai tentar revogar, numa a\u00e7\u00e3o conjunta da oposi\u00e7\u00e3o, formada pelo PSDB, PPS e DEM. E, para isso, a inst\u00e2ncia \u00e9 o STF&#8221;, afirma a vereadora Aline Mariano (PSDB).<\/p>\n<p>O cap\u00edtulo mais pol\u00eamico da lei, que versa sobre restri\u00e7\u00f5es do acesso a informa\u00e7\u00f5es, prev\u00ea a classifica\u00e7\u00e3o de dados em &#8216;reservados&#8217;, &#8216;secretos&#8217; e &#8216;ultrassecretos&#8217;, com prazos para sua divulga\u00e7\u00e3o de, respectivamente, cinco, 15 e 25 anos. &#8220;O sigilo pode ser aplicado a qualquer conv\u00eanio ou contrato firmado pelo Executivo Municipal, o que \u00e9 um erro. Tamb\u00e9m coloca a possibilidade de guardar informa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a na cidade de Recife, entre elas viagens e hospedagens do prefeito. O artigo que cria informa\u00e7\u00f5es ultrasscretas \u00e9 o mais escandaloso. Qual informa\u00e7\u00e3o merece a rubrica por 25 anos?&#8221;, questiona o vereador Raul Jungmann (PPS).<\/p>\n<p>Confira o texto do Projeto de Lei n\u00ba 009\/2013 em\u00a0estaticog1.globo.com\/2013\/05\/15\/projeto_de_lei_009_2013.pdf<\/p>\n<p>De acordo o controlador-geral do munic\u00edpio, Roberto Arraes, n\u00e3o h\u00e1 motivo para entender o dispositivo como censura. &#8220;Se a lei estivesse sido encaminhada dizendo o que est\u00e1 restrito, at\u00e9 poderia dizer que era restri\u00e7\u00e3o de acesso a informa\u00e7\u00f5es. Fizemos apenas uma previs\u00e3o legal. Como \u00e9 uma lei, a gente tem que trazer hip\u00f3teses. Mas neste exato momento, ela n\u00e3o estabelece nenhuma restri\u00e7\u00e3o a nada. Caso alguma informa\u00e7\u00e3o venha a ser classificada como reservada ou secreta, vai ser objeto de discuss\u00e3o, que caber\u00e1 contradit\u00f3rio da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Qualquer pessoa vai poder questionar. E aquilo vai ser avaliado por um colegiado superior. Se ainda assim for mantida a restri\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ainda uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a&#8221;, garante.<\/p>\n<p>O Comit\u00ea Gestor de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (CGAI), criado pela lei, \u00e9 composto por sete membros, com mandato de dois anos, representando \u00f3rg\u00e3os municipais. &#8220;O comit\u00ea \u00e9 composto por represententes de v\u00e1rias entidades, mas todas governamentais. A C\u00e2mara tem essa prerrogativa de ter acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es. E com a lei n\u00e3o vai ter mais, a gente n\u00e3o vai ter como trabalhar. Qualquer pedido pode se encaixar no que est\u00e1 descrito na lei. Conv\u00eanios, auditorias, tudo pode ser considerado como reservado. Ent\u00e3o teremos que entrar na Justi\u00e7a? A imprensa vai ter que judicializar tudo? Os vereadores tamb\u00e9m?&#8221;, questiona Aline Mariano.<\/p>\n<p>Roberto Arraes afirma que o projeto nada mais \u00e9 do que a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011. &#8220;Essa lei traz dispositivos de alcance geral, que todos os entes federados t\u00eam que observar, e alguns restritos \u00e0 Uni\u00e3o. V\u00e1rios estados e muncic\u00edpios regulamentaram essa lei de v\u00e1rias formas. Muitos sem discuss\u00e3o, por decreto, incorporaram a lei na \u00edntegra. O Recife decidiu encaminhar para a C\u00e2mara, que \u00e9 a maneira mais democr\u00e1tica&#8221;. De acordo com o controlador-geral, a lei \u00e9 o espelho da federal, que tamb\u00e9m prev\u00ea a reserva de 25 anos para alguns tipos de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Como exemplo do que poderia ser classificado como ultrassecreto, Roberto Arraes cita a planta da obra de um pres\u00eddio. &#8220;Ou mesmo a planta de alguma obra no Banco Central, que tem que ser registrada na Prefeitura. Ou o roteiro que os batedores da Guarda Municipal v\u00e3o percorrer para escoltar alguma autoridade, como o presidente da Rep\u00fablica&#8230; mas s\u00e3o quest\u00f5es que s\u00f3 v\u00e3o surgir \u00e0 medida que o cidad\u00e3o for solicitando as informa\u00e7\u00f5es&#8221;, finaliza.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na segunda-feira (13), o projeto se encontra agora na Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, para elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final e envio ao Executivo, para ent\u00e3o ser feita a san\u00e7\u00e3o da lei e publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n<p><em>Fonte: G1<\/em><\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara da cidade de Recife, na segunda-feira (13), do Projeto de Lei de autoria do prefeito Geraldo Julio, que disciplina o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do poder municipal e regulamenta restri\u00e7\u00f5es \u00e0s sigilosas, causou pol\u00eamica. 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